Minuta. Minuta baseada na legislação vigente; recomenda-se revisão por advogado antes de ser tratada como versão definitiva.
Karda

Termos de Uso

Última atualização: 11 de outubro de 2026 · GUEBLY LTDA · CNPJ 63.316.501/0001-00

1. Aceite e partes

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do Karda (karda.guebly.com.br), plataforma de cardápio digital, recebimento e gestão de pedidos para restaurantes e estabelecimentos similares. Ao criar uma conta, clicar em aceitar ou usar o serviço, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. O aceite eletrônico é válido como manifestação de vontade (art. 107 do Código Civil).

O serviço é oferecido por GUEBLY LTDA, CNPJ 63.316.501/0001-00, sede na Rua Antero Figueiredo Filho, 166, Jardim São Luís, São Paulo/SP, CEP 05812-020. Se você usa o serviço em nome de uma empresa, declara ter poderes para representá-la e vincular a empresa a estes Termos.

2. O que é o serviço

O Karda oferece cardápio digital, central de pedidos (inclusive de marketplaces integrados), impressão em impressora térmica, bot de WhatsApp por menu, emissão de nota fiscal ao consumidor (NFC-e) e fechamento do mês. Os planos, limites e preços vigentes estão na página de planos no momento da contratação.

O Karda é uma ferramenta de gestão. O restaurante continua responsável por cardápio, preços, informações ao consumidor, preparo, entrega e atendimento; a Guebly não é parte da venda entre o restaurante e o consumidor.

3. Cadastro, conta e acessos

4. Planos, teste e cobrança

A assinatura é recorrente e segue o plano escolhido. Os pagamentos são processados pela Guebly Pay, que usa instituições de pagamento parceiras. Antes de cobrar qualquer valor, mostramos o preço, a periodicidade e a forma de pagamento.

Recursos de terceiros com custo próprio (como emissão de nota fiscal por provedor fiscal ou mensagens de WhatsApp cobradas pela Meta) são informados antes da ativação e podem ser cobrados à parte.

Em caso de atraso, podemos suspender os recursos pagos depois de aviso prévio. Reajustes de preço são avisados com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência e valem a partir do próximo ciclo.

5. Cancelamento e direito de arrependimento

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel ou pelo e-mail de contato, sem multa. O acesso aos recursos pagos continua até o fim do ciclo já pago; não há reembolso proporcional do ciclo em curso, salvo falha do serviço atribuível à Guebly.

Se você contratou como consumidor (destinatário final, art. 2º do CDC) pela internet, pode desistir em até 7 (sete) dias a contar da contratação, sem justificar, e receber de volta o que pagou, corrigido (art. 49 do CDC). Para exercer, escreva para gabriel@guebly.com.br.

6. Uso aceitável

Ao usar o serviço, você se compromete a não:

O descumprimento pode levar à suspensão imediata, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal.

7. Pedidos, consumidores e responsabilidade do restaurante

O restaurante responde perante os consumidores por preço, oferta, qualidade, prazo, entrega e atendimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 7.962/2013 (contratação no comércio eletrônico). Deve informar de forma clara preço total, taxa de entrega, forma de pagamento e canal de atendimento, e informar os consumidores sobre como trata os dados deles.

8. Nota fiscal (NFC-e) e fechamento do mês

A emissão de nota fiscal depende de o restaurante estar habilitado junto à Secretaria da Fazenda do seu estado (inscrição estadual, CSC e certificado digital) e é feita por provedor fiscal contratado pela Guebly. O restaurante é responsável pela exatidão dos dados fiscais, pelo enquadramento tributário e pelo cumprimento das obrigações fiscais; a Guebly não presta serviço contábil nem garante a autorização de documentos pela SEFAZ.

Enquanto o recurso for informado como "em homologação", ele serve só para testes e não deve ser usado para emitir documentos com valor fiscal.

9. Integrações com marketplaces e WhatsApp

Integrações com iFood, Keeta ou outros marketplaces dependem das regras e da disponibilidade desses terceiros, que a Guebly não controla. O bot de WhatsApp usa o Guebly Connect e a API oficial da Meta, cujas políticas (incluindo o consentimento prévio do destinatário) o restaurante deve cumprir.

10. Dados pessoais

Para os dados que você insere sobre terceiros (clientes, pacientes, leads, consumidores), você é o controlador e a Guebly é operadora: tratamos esses dados só conforme as suas instruções e para prestar o serviço (art. 39 da LGPD). Você deve ter base legal para inseri-los, informar os titulares e atender os pedidos deles. Para os dados de cadastro, cobrança, segurança e suporte da sua conta, a Guebly é a controladora.

O tratamento de dados pessoais pela Guebly segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

11. Propriedade intelectual

O software, a marca Karda, o design e a documentação pertencem à Guebly e são protegidos pelas Leis nº 9.609/1998 e 9.610/1998. Estes Termos concedem a você apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso do serviço enquanto o contrato estiver ativo.

O conteúdo e os dados que você insere continuam sendo seus. Você autoriza a Guebly a armazená-los e processá-los somente para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

12. Disponibilidade, suporte e responsabilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele pode sofrer interrupções por manutenção, falhas de terceiros (provedores de nuvem, operadoras, Meta, instituições de pagamento) ou caso fortuito e força maior. Não prometemos operação ininterrupta.

Na máxima extensão permitida em lei, a Guebly não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou perdas decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço, nem por atos de terceiros, e sua responsabilidade total em relações entre empresas fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato.

Nas relações de consumo, nada nestes Termos exclui ou reduz direitos que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) garante, e cláusulas que o contrariem não se aplicam.

13. Segurança e incidentes

Adotamos medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o risco (criptografia em trânsito, controle de acesso, cópias de segurança e registros de auditoria). Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos termos do art. 48 da LGPD.

14. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, fraude, inadimplência após aviso, ordem legal ou descontinuação do serviço, com aviso prévio de 30 (trinta) dias quando a causa não for infração sua.

Depois do encerramento, você pode pedir a exportação dos seus dados em até 30 (trinta) dias; passado esse prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo guarda exigida em lei (ver Política de Privacidade).

15. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na lei. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no painel com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Se não concordar, você pode cancelar sem custo antes da vigência; o uso continuado após a vigência significa concordância.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Nas relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC). Para as demais relações, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP.

Antes de qualquer ação, as partes se comprometem a tentar resolver a controvérsia de boa-fé pelo canal de contato abaixo.

17. Contato

Dúvidas, solicitações e reclamações: gabriel@guebly.com.br. GUEBLY LTDA, CNPJ 63.316.501/0001-00.

Veja também: Política de Privacidade.

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